DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Amapá começou a discutir as regras da eleição para presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um requerimento protocolado pelo deputado Júnior Favacho (PMDB) pede a retirada do projeto de lei de autoria do TCE que permite a realização de eleição no órgão com quórum mínimo de dois conselheiros titulares.
O Tribunal de Contas está em processo de renovação da diretoria. Mas a eleição, no último dia 16, acabou sendo suspensa por falta de quórum. A legislação atual determina que é necessário ter um quórum mínimo de 4 conselheiros, o que não ocorreu na semana passada com a ausência do conselheiro Michel JK.
Com isso, o TCE enviou projeto de lei para Alap reduzindo o quórum mínimo para dois conselheiros.
O deputado Júnior Favacho disse essa é a mesma proposta de 4 anos atrás, e que não foi aprovada à época.
Presidente do TCE, Maria Elizabeth Picanço. Foto: Ascom/TCE
Júnior Favacho lembra que um parecer de 2012 do deputado Charles Marques (PSDC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabeleceu que a Lei Complementar 010, de setembro de 1995, que fixa as regras da eleição para o TCE, não pode ser alterada através de um projeto de lei ordinária.
“Quanto à redação, a proposição sob análise também apresenta erros de remissão, entre os quais, ao se referir a alteração prevista para o parágrafo único do artigo 68, da Lei Complementar 0010, de 20 de setembro de 1995, que não existe. Muito pelo contrário, tal dispositivo possui três incisos e três parágrafos”, disse Favacho.
Parecer
Favacho ainda questiona a nomeação de relator do projeto, deputado Paulo Lemos. Segundo ele, o futuro parecer não terá valor jurídico, em decorrência de “incongruências apontadas pela CCJ, o que gera nulidade absoluta em todo o processo”.
Pleno do TCE: eleição poderia ser realizado com apenas dois conselheiros titulares
Favacho pediu ao presidente da Alap, Kaká Barbosa(PTdoB), que devolva o projeto ao Tribunal de Contas para que sejam feitas as alterações necessárias e assim a matéria volte a tramitar.
O Tribunal de Contas do Estado informou que só irá se manifestar publicamente depois do parecer do deputado Paulo Lemos. O tribunal é presidido pela conselheira Maria Elizabeth Picanço, que já está no segundo mandato à frente do órgão.
Só existe uma chapa no TCE, encabeçada desta vez pelo conselheiro Ricardo Soares. Maria Elizabeth Picanço é a vice na chapa. A votação ainda não foi remarcada.