SELES NAFES
Condenado pela Justiça por irregularidades num contrato emergencial no governo do Estado em 2012, o publicitário e empresário Walter Júnior, da agência de propaganda Revolution, disse neste sábado, 18, que o contrato só foi assinado à época porque havia dois pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ratificando a legalidade do procedimento.
De acordo com ele, a agência concedeu um desconto de 50% sobre a tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Pará, usada como parâmetro pela Secretaria de Comunicação Social do Amapá (Secom).
O publicitário, o ex-secretário de Comunicação Social e ex-servidores da Secom foram condenados a 3 anos de prisão em regime aberto numa ação movida pelo Ministério Público do Estado por dispensa ilegal de licitação. A pena foi revertida para prestação de serviços e multas. O valor do contrato de 6 meses foi de R$ 4,8 milhões.
Walter Júnior diz que todos os serviços contratados pelo governo da época foram prestados pela agência, mas que nem todos foram pagos, o que gerou um débito com mais de 30 fornecedores, entre emissoras de rádio e televisão.
Abaixo a íntegra da nota
O Contrato Emergencial de 2012, entre o Governo do Amapá e a Revolution Comunicação, tinha por objeto a contratação de fornecedores de propaganda, pela agencia, em nome do GEA. De acordo com a lei federal 12.232/2010 este serviço só pode ser realizado por agencias de publicidade com o registro e certificado do CENP, Conselho de Normas Padrão.
O contrato foi assinado baseado nos pareceres favoráveis, 015/2012 da ASSEJUR/SECOM (Assessoria Jurídica da Secretaria de Comunicação do Amapá e, 573/12, da Procuradoria Geral do Estado.
Para habilitar-se na disputa para o contrato em pauta, a Revolution concedeu um desconto de 50% sobre a tabela de preços do Sindicato das Agencias de Propaganda do Pará, adotada pelo SECOM nas licitações de propaganda e reduziu, de 20% para 17%, o valor dos honorários, garantidos em lei, para os contratos de mídias firmados em nome do Estado.
Todos os serviços solicitados foram realizados. Mais de 30 fornecedores de propaganda, entre veículos de comunicação, produtoras de áudio e vídeo, gráficas e profissionais prestaram serviços neste contrato. Embora a Revolution tenha prestado contas dos serviços com a SECOM e estas transformadas em processos de pagamento, grande parte das faturas não foi paga.
Discordamos da decisão e recorremos em instância superior.
A Revolution realizou os serviços em estrita atenção aos pareceres favoráveis emitidos pela Assessoria Jurídica da SECOM e da Procuradoria Geral do Estado, órgãos competentes para análise da legalidade do contrato. E com esses pareceres, acreditamos que outras agencias também realizariam, se tivessem obtido a classificação na disputa.