DA REDAÇÃO
Duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa foram ajuizadas pelo Ministério Público do Amapá contra a prefeita de Laranjal do Jari, Nazilda Rodrigues (PMDB). Junto com ela é também alvo de investigação o secretário de Educção Benedito Farias Filho, a secretária de Finanças, Jacilene de Almeida Serafim, e outros ex-secretários.
É pedido também o afastamento cautelar da prefeita e do secretário de Educação e Finanças, como medida necessária para garantir o processo.
De acordo com informações do MP, as denúncias, protocoladas no dia 30, tratam sobre a má gestão da educação municipal com objetos distintos sobre os gestores deixarem de fornecer merenda nas escolas em 2016.
Numa ação, é pedida a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública pela falta de prestação de contas da verba relativa do Fundeb ao Conselho Municipal.
Para resolver o problema da merenda imediatamente, foi ajuizada também uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o Município forneça a merenda escolar, sob pena de multa.
Município recebeu recursos federais
Embora, o município tenha recebido recursos federais do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no montante de aproximadamente R$ 470 mil mil e que essa verba deveria ser obrigatoriamente destinada na aquisição de merenda escolar, não foi realizada a devida prestação de contas do repasse .