SELES NAFES
O desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, Gilberto Pinheiro, decidiu pela suspensão dos efeitos da “Operação Rescisória”, deflagrada pelo Ministério Público e Polícia Civil na Assembleia Legislativa no início da semana. O magistrado considerou que como foram apreendidos documentos referentes ao pagamento de diárias de um deputado, o processo deve ser remetido à corte superior, neste caso o Tjap.
O mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Alap foi parcialmente atendido. A Assembleia Legislativa queria a suspensão de todos os efeitos, alegando que houve usurpação da prerrogativa de foro privilegiado, já que foram apreendidos cheques com pagamento de diárias para o deputado Dr. Furlan (PTB).
No dia 7 de novembro, policiais civis e uma equipe da Promotoria de Investigação Criminais (Picc) do MP cumpriram mandados de busca e apreensão concedidos pelo juiz Eduardo Navarro em salas do prédio administrativo da Alap. A suspeita era de que indenizações trabalhistas estariam sendo pagas com valores irregulares com cheques entregues a terceiros. Entre os cheques, havia valores a serem pagos ao deputado que possui foro privilegiado.
A assembleia ingressou com mandado também pedindo a devolução de todos os documentos apreendidos.
Contudo, apesar de ter suspendido os efeitos da operação, desembargador determinou que apenas as cópias dos documentos sejam enviados à Alap, enquanto os originais apreendidos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça.