DA REDAÇÃO
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amapá, instalou e nomeou os membros da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, num cerimônia nesta quinta-feira (29). O objetivo é fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Ao anunciar a criação da comissão, o presidente da OAB/Amapá, Paulo Campelo, disse ser uma de suas principais missões cobrar dos poderes públicos o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública. Ele anunciou também que o advogado Washington Picanço presidirá a nova comissão.
Segundo o presidente da comissão, a Lei de Acesso à Informação (LAI) gerou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas.A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações.
“No que se refere à transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência, mas é preciso criar uma rotina cidadã nas esferas estadual e no âmbito dos municípios”, observou o presidente da comissão.
Washington Picanço ressaltou que a Lei Complementar 131 faz com que os gestores tornem seus gastos transparentes, o que resultado na melhor aplicação dos recursos daquele que esconde a informação.
Para ele, além da consolidação das duas leis (de acesso à informação e da Transparência), é necessária uma mobilização da sociedade civil para se exercer o controle social das despesas públicas.
Para o Presidente da OAB, Paulo Campelo, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos.
Campelo disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade civil organizada e instituições de controle, como o Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União (CGU), Advogacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público.
Integram ainda a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB os advogados: Rizonilson Barros, Huiltemar Rodrigues, Pedro Mauro Seabra Pedro, Paulo César Fofão, Harley Carneiro.