SELES NAFES
A deputada estadual Cristina Almeida (PSB), autora da lei que propôs um regime de cotas para negros nos concursos públicos do Estado, disse nesta quinta-feira (3) que mesmo com o veto parcial da lei, em 2015, a essência do dispositivo teria sido mantida pelo próprio governo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que a parlamentar está equivocada.
Cristina Almeida defende que, apesar do artigo primeiro ter sido vetado pelo governador Waldez Góes (PDT), a ementa (resumo da lei) foi preservada.
“O governador não alterou essa parte que resume o que trata a lei. Por mais que se retirassem parágrafos não faria sentido sancionar a lei”, questiona a parlamentar. “O governador e o próprio procurador deveriam explicar porque a lei foi sancionada, já que se trata de uma lei em nível de Estado”, acrescenta.
Deputada acha que a ementa sem alteração garante a essência do projeto…
…apesar de veto parcial
O procurador-geral do Estado, Narson Galeno, diz que a deputada está enganada.
“Isso foi vício formal de iniciativa. A Constituição diz que nesse caso o veto é normal. O projeto foi vetado parcialmente para não tirar o direito da Assembleia. O Executivo não poderia entrar no mérito do Legislativo. Somente a Assembleia pode usar essa lei, já que a deputada é da Assembleia”, argumentou.
Nesta quinta-feira (3), a Justiça entendeu, em primeira instância, que não existe uma lei estadual que reserve 20% de vagas em concursos para negros no Estado do Amapá. A magistrada que analisou o caso não deu provimento à ação do Ministério Público que pedia a suspensão do concurso da Polícia Militar em função da cota de negros e deficientes físicos.
Procurador-geral Narson Galeno: vício formal de iniciativa