CÁSSIA LIMA
Corrupção e lavagem de dinheiro público são os principais temas do III Congresso Regional-Norte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que acontece no Amapá. A proposta principal são as estratégias de combate aos crimes em questão.
O advogado da União e coordenador da Enccla, Pedro Vasques, conversou com o portal SELESNAFES.COM e falou das estratégias nacionais e como o cidadão pode fiscalizar nesse processo.
Qual a importância de encontros regionais como este que está acontecendo no Amapá?
A questão é estimular o debate. Trazer o tema para a discussão local. Esse é o intuito da ação da Enccla. A gente quer incitar os órgãos e a sociedade a debater e pensar a corrupção. A partir do momento em que a gente compreende isso, podemos planejar melhor o seu combate. Trazer a discussão e o conhecimento de outras esferas da federação para, no âmbito local, aplicar da melhor maneira possível.
Como fazer a conscientização acerca da corrupção?
Faço com isso. Disseminando a informação de conceitos, de exemplos. Isso é o principal. A gente pega e decide em âmbito da união. Essas experiências deram certo, deram errado. Quais os resultados? Será que a gente consegue aplicar isso no nosso estado. Esse é o desafio. Como aplicar depende muito da interação dos órgãos locais. Da controladoria, do MP, da defensoria, da polícia. Esses são os conceitos que podem ser aplicados com reuniões de trabalho e planejamento de ações.
Quais as principais estratégias, em âmbito nacional, de combate à corrupção?
Existem estratégias nacionais, internacionais, pactos e estratégias locais. Até porque a corrupção está em todos os níveis da sociedade. Em âmbito nacional, nós temos parcerias entre as instituições, entre o Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, que trabalham juntos com a advocacia, as controladorias. Juntos, eles criaram o sistema nacional de bens apreendidos, que é uma ferramenta nacional. É um sistema nacional criado para ter controle dos bens apreendidos em processos criminais, são esses bens que vão gerar a efetiva recuperação dos bens lesados ao erário. Aquilo é fruto de corrupção, ato ilícito. Pegamos aquele bem, vendemos e recompomos o Estado que foi lesado.
Qual a forma eficaz do controle interno das instituições?
Cada instituição tem seu papel, o mesmo vale para os entes públicos. Por exemplo, nós temos o Estado do Amapá e a Controladoria do Estado do Amapá. Tem o MPE. Cada órgão tem uma responsabilidade com a transparência administrativa. Eles têm que prestar contas, mesmo sem ninguém pedir. Como você faz o controle desses órgãos? Justamente com a interação entre eles. Ninguém é mais importante do que ninguém. Todos são agências de igual estatura. Todos têm que se capacitar, porque é através de um sistema de multicontrole que controla a sociedade. Um aperta de cá e outro de lá. Esse é o cerne da coisa. E todo mundo está se controlando. Não ser controlado é que é o problema.
Os estados vêm cumprindo com a Lei de Acesso à Informação e a da Transparência?
Sim. Inclusive isso é uma luta dos nossos 15 anos de existência. A lei vem num processo de implementação no âmbito federal. A Controladoria Geral da União vem acompanhando esse processo, e pedimos mais. Hoje, já existe uma série de ferramentas que dão publicidade aos atos públicos, mas cada região tem sua capacidade técnica. Umas mais avançadas que outras. A gente espera que no curto prazo todas estejam em um nível aceitável.
O que é considerado ideal para a Controladoria Geral?
É aquele que o cidadão, se quiser uma informação que, se não estiver classificada como sigilo, seja de fácil acesso. Não adianta também criar um portal que você fique meia hora pra tentar achar o link de onde é que está a informação. O cidadão tem que ter fácil acesso e conseguir manusear facilmente essa ferramenta. Esse é o nível inicial de transparência e acesso. A administração tem que ser ativa. Nós ainda estamos conhecendo o que tem nos estados e começando a manusear essas informações.
Nós falamos de uma fiscalização macro, mas como o cidadão pode contribuir nesse processo?
O cidadão é essencial nesse processo. Ele é a vertente mais importante. Hoje falamos da vertente vertical, que é o processo onde o cidadão cobra diretamente do Estado. Isso pode ser cobrado em vários pleitos. No pleito eleitoral, o voto é essa ferramenta. Ele tem que se informar das propostas, condutas e cobrar esse político depois de eleito. O cidadão tem que cobrar e fiscalizar. As pessoas esquecem que o processo eleitoral não é só eleger, é acompanhar o que está sendo feito. Isso é uma ferramenta. Outros exemplos são as ações populares. Pode ser apresentado denúncias direto no Tribunal de Contas, na Controladoria do Estado, e pode provocar tanto o Ministério Público quanto a polícia.