ANDRÉ SILVA
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou por unanimidade o projeto de lei que permite que o governo estadual faça aditivos em contratos celebrados com a União. A votação aconteceu na última sessão extraordinária da Casa, na manhã desta quinta-feira (28).
Na prática, a lei permite que o Estado renove o tempo de entrega de uma obra ou até mesmo injete mais recursos aos contratos conveniados com o Governo Federal. A regra só vale para contratos que já estejam em vigor.
Antes, todo aditivo que precisava ser feito tinha que passar pela apreciação da Alap. A presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ednar Auzier (Pros), considera a lei um avanço.
“A propositura é fazer um aditivo para os projetos que, às vezes, precisam de um aporte a mais, que, se não tiver autorizado pela Alap, o governo acaba perdendo”, falou Auzier.
A lei entra em vigor em janeiro de 2018.
Outra matéria que estava na pauta desta quinta-feira, a PEC 04/2017, limita os gastos do poder público em dez anos. O trâmite normal para esse tipo de proposta é de seja encaminhada às comissões e passe por quatro leituras na Casa, e, só então, vá para votação. A primeira leitura aconteceu nesta manhã.