DA REDAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar que propõe a organização básica e fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP) foi aprovado nesta terça-feira (27), pela Assembleia Legislativa do Estado (Alap).
A proposta, do governo do Estado, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes e tem como objetivo efetivar um melhor ordenamento operacional e administrativo da corporação, somado à edição de novas atribuições e construção de prédios para abrigar as unidades operacionais no interior do Estado.
O PL agora segue para a sanção do governador, Waldez Góes. A corporação busca a efetivação da proposta desde 2015 para garantir melhor progressão funcional.
A organização básica prevista no projeto deverá ser implementada progressivamente observando-se a disponibilidade de instalações, material e pessoal, a critério do governo do Estado. A distribuição do efetivo previsto na lei, adequando-o às atividades administrativas e operacionais da corporação, será de competência do comandante-geral do Corpo de Bombeiros.
A partir da aprovação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, revogando a Lei nº 1.761 de 10 de julho de 2013 e a Lei nº 1.815 de 07 de abril de 2014.
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