DA REDAÇÃO
A prefeitura de Macapá deve abster-se de implantar o estacionamento rotativo sem que antes sejam adotadas medidas de adequação às leis em vigor e discussão com a sociedade sobre o assunto. A recomendação é do Ministério Público Estadual (MP) do Amapá.
Em junho, o tema foi debatido em audiência pública. Na ocasião, segundo o MP, ficou clara a necessidade de expansão do diálogo com a população.
Segundo a Lei 2.293/2018, de iniciativa do Município, uma tarifa será cobrada para estacionamento de veículos de passageiros ou cargas em logradouros públicos e áreas que pertençam ao município de Macapá. A medida prevê a organização do fluxo de veículos e pedestres, além de garantir segurança no trânsito, com gerenciamento a cargo da Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac) ou através de concessão.
Na recomendação, o MP leva em consideração a Constituição Federal, que prevê que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor; o Estatuto das Cidades; a Lei Complementar nº 026/2004; a Lei Complementar 029/2004, que adotam como instrumentos de política urbana o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e a audiência pública.
De acordo com o MP, a prefeitura deve elaborar e efetivar o Plano de Mobilidade Urbana de Macapá, atendendo à Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, e ao princípio da gestão democrática, que garante a participação da sociedade civil no planejamento urbano; elaborar o EIV; realizar audiências públicas que contemplem a participação dos consumidores, Instituto do Patrimônio Histórico e paisagístico Nacional (Iphan), movimentos sociais, empresários, associações de moradores e entidades diretamente afetadas pela execução da lei.
O documento foi encaminhada para a Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP (PGJ), Câmara de Vereadores de Macapá, Procuradoria-Geral de Macapá e CTMac.