DA REDAÇÃO
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro da administração pública federal – procedimento conhecido como Transposição. O problema é que enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, a tramitação da proposta ficará suspensa.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC diz que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios federais e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União, passando a trabalhar na condição de servidores ou empregados cedidos. Este procedimento é conhecido como Transposição.
O texto também abrange os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-territórios. A redação determina que o parâmetro remuneratório para policiais militares e bombeiros dos antigos territórios não seja inferior ao praticado no Distrito Federal.
Segundo o senador, o objetivo da proposta é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios.
“A Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981. Porém, as Emendas Constitucionais 79 e 98 concederam um período transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima”, justificou Randolfe Rodrigues.
Foto de capa: Arquivo/SN