Por SIMONE PALHETA
O Senado aprovou em dois turnos a PEC 34/2019, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, que prevê a obrigatoriedade da execução das emendas de bancadas por parte do Executivo.
Cabe lembrar que desde 2015 as emendas individuais já faziam parte do que se chama “Orçamento Impositivo”, ou seja, de execução obrigatória, com fundamento na EC 86/2015.
A proposta aprovada, que ainda segue para Câmara dos Deputados, caminha como mais um passo na independência do Poder Legislativo para com o Executivo no que diz respeito à aplicação do orçamento.
Não é difícil puxar à memória histórias e “causos” de parlamentares que tinham que pegar chá de cadeira e fazer acordos em ministérios para terem suas emendas liberadas. Laurentino Gomes retrata histórias de casos onde parlamentares tinham que agradar o Rei para obterem seus favores.Tal fragilidade fazia com que o Governo Federal tivesse um controle dos parlamentares, pressionando-os a apoiar pautas governistas. O resultado disso foi por muito tempo uma oposição tacanha e intimidada.
Com a aprovação, as Emendas de Bancada, que são aquelas emendas decididas em conjuntos pelos parlamentares, como aconteceu por exemplo com o Hospital Universitário, passam a ser de execução obrigatória, impedindo que o Executivo use a autorização para intimidar o Legislativo.
Pelo texto aprovado, os Estados terão direito a um bilhão cada, em um prazo de três anos, sendo que o Amapá terá trezentos milhões por ano apenas com verbas de Emendas de Bancada, para serem executados sem necessidade de aprovação do Executivo. É um avanço para o Brasil!
Assim, aquela ideia de que parlamentar de oposição não traz recurso para o Estado ou, de que FAZER OPOSIÇÃO AO PRESIDENTE PREJUDICA O AMAPÁ, cai por terra! Ganha a população e fortalece a democracia.
Tendo a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada, a relação entre o Parlamento e o Executivo se institucionaliza ainda mais, ficando livre dos vícios da má e velha política.
Simone Palheta. Foto: Divulgação
Registro a luta incansável de nossos Senadores Randolfe Rodrigues, líder da oposição e Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado.
Doravante, os parlamentares da base de apoio do governo, não farão mais com a sombra do interesse nos recursos, assim como, os parlamentares de oposição, poderão exercer seu papel fiscalizatório sem sentirem-se intimidados ou acanhados pela caneta do ordenador de despesas.
Esperamos que assim, o Brasil e o Amapá alcance uma consciência política mais evoluída e que o posicionamento dos nossos parlamentares seja baseado em seus deveres constitucionais e não pela necessidade do “Pires na mão” em prol do Amapá.
Simone Palheta é Doutora em Direito pela UFMG, Professora da Universidade Federal do Amapá e pastora evangélica. Simone é membro da Academia Amapaense de Letras Evangélicas.