Por SELES NAFES
Foi remetida à Justiça do Amapá a ação civil que pede a condenação do ex-governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB), por improbidade administrativa. O Ministério Público Federal afirma que ele utilizou indevidamente recursos de um empréstimo do BNDES para pagar salários do funcionalismo público, em 2013.
Na inicial, o MPF está pedindo liminarmente a indisponibilidade dos bens dele e de mais três ex-gestores até o limite de R$ 68,8 milhões, em valores corrigidos.
O dinheiro é parte de um total de quase R$ 1 bilhão que o governo Camilo pediu ao banco para investimentos na modernização da gestão pública, infraestrutura de educação, saúde, saneamento básico, obras em rodovias e ações de combate à pobreza extrema, entre outras aplicações.
No entanto, com anuência de gestores da Receita, Tesouro e Planejamento, o MPF afirma que ele teria dado ordem para que a Sefaz transferisse R$ 17,9 milhões para a mesma conta onde estavam recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que seriam utilizados para o pagamento dos servidores.
Dinheiro que deveria ser usado em rodovias e saneamento foi usado no pagamento do funcionalismo. Foto: Cássia Lima/Arquivo SN
O MPF afirma que a operação foi ilegal, porque feriu a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A denúncia é de 2017, e só agora a Justiça Federal decidiu que o caso precisa ser analisado pela Justiça Estadual.
A ação foi sorteada para a 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública no último dia 10, para que Camilo Capiberibe e os ex-gestores sejam intimados.
Desde sexta-feira (19), o Portal SN aguarda um posicionamento da assessoria de Camilo Capiberibe, que em janeiro assumiu o mandato de deputado federal.
Processo: 0030680-43.2019.8.03.0001 (Tucujuris)