Por SELES NAFES
A Promotoria de Defesa do Consumidor expediu uma recomendação para que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) não suspenda o fornecimento para proprietários que estejam questionando valores das faturas. A recomendação foi encaminhada ao presidente da estatal, Rodolfo Torres, pelo promotor de justiça Marcos da Silva.
A CEA informou que tem reavaliado faturas sempre que há o questionamento.
A promotoria afirma que a CEA só tem o direito de cortar o fornecimento depois de se posicionar oficialmente sobre as faturas questionadas e ou corrigir eventuais distorções na cobrança num prazo de 60 dias. Só depois disso é que o fornecimento poderá ser interrompido, conforme uma norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Cópias das reclamações que chegaram ao Ministério Público do Amapá estão sendo enviadas para a companhia, com nomes, endereços e outros dados dos reclamantes.
A diretoria da CEA disse que já tem conhecimento da recomendação, e que “está fazendo as tratativas necessárias junto ao MP para buscar esta solução”.
Promotor Marcos da Silva: direitos assegurados por norma da Aneel. Foto: MP/Divulgação
“A própria companhia já tem feito o atendimento ao consumidor em relação às revisões de valores da fatura e que cada situação é avaliada de forma individual. Nestes casos, é necessário que o consumidor procure o atendimento e faça a solicitação formal do pedido”.