Por SELES NAFES
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite da ação penal contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE), Júlio Miranda, denunciado na Operação Mãos Limpas, de 2010.
A defesa pediu a extensão de uma decisão do ministro Dias Tóffoli, do mês passado, que mandou parar todas as investigações e ações penais com base em dados do Coaf compartilhadas sem ordem judicial.
A decisão, à época, acatou um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado por “rachadinha” quando era deputado estadual do Rio de Janeiro.
A defesa do conselheiro, que nesses oito anos já foi afastado e reintegrado várias vezes à função por força de liminares, alega que o mesmo se aplica a Júlio Miranda.
O advogado Ricardo Oliveira alegou que o compartilhamento de dados entre o COAF e a Polícia Federal ocorreu sem autorização judicial. E que só depois a justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal.
“Ainda que sem antecipar qualquer juízo sobre o mérito da presente reclamação, a existência de plausibilidade jurídica no pedido apresentado e a iminência do julgamento de mérito da Ação Penal 702 pelo STJ, tornam necessária a adoção de medida acauteladora voltada a impedir dano irreparável ou de difícil reparação”, avaliou Gilmar Mendes.
“Vamos pedir o retorno dele para o tribunal e a liberação dos bens também”, adiantou o advogado Ricardo Oliveira.
Na prática, a decisão tranca as ações contra os demais conselheiros do TCE do Amapá investigados na Operação Mãos Limpas: Amiraldo Favacho, Regildo Salomão e Manoel Dias. A conselheira Margareth Salomão de Santana faleceu durante o curso do processo.