Da REDAÇÃO
Os efeitos da perda do cargo para o ex-deputado estadual do Amapá, Jaci Amanajás (MDB), já começaram.
Ao dar lugar a Jack JK – que foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no último dia 2 – Amanajás perdeu o foro por prerrogativa de função de parlamentar, que lhe dava o direito de ser julgado pelo TRE, e agora será processado criminalmente na justiça comum.
A decisão é do desembargador Manoel Brito, que atendeu na terça-feira (14) a um pedido do Ministério Público do Estado do Amapá (MP) e encaminhou a denúncia criminal por desvio de recursos públicos contra Jaci à 1ª Instância do sistema judiciário amapaense.
O desembargador se embasou em recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para confirmar que o “foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.
“A competência originária das Cortes de Justiça para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função se restringe aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas e, ainda, que depois do final da instrução processual. A competência não será mais afetada em razão de o agente público deixar o cargo que ocupava”, justificou Manoel Brito na decisão.
Jaci Amanajás perdeu o mandato depois que o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou (liminarmente) a validação dos votos do PPS, partido de Jack JK, na eleição de 2018. Na recontagem, JK apareceu na frente de Amanajás. Ainda cabem recursos judiciais para Amanajás reverter esta decisão.
Desvio de recursos
O ex-deputado Jaci é acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) de lotar no seu gabinete, entre os anos de 2011 e 2014, falsos funcionários para os cargos de assessores e secretários parlamentares. No período, ele era secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A denúncia foi originada durante as investigações da Operação Eclésia.
Segundo o MP, o objetivo das nomeações era, na verdade, desviar e se apropriar de recursos da folha de pagamento da Alap.
A denúncia afirma que as pessoas nomeadas jamais exerceram as atividades de assessor e secretários parlamentares, mas eram funcionários de uma escola de música particular, de propriedade da esposa do então deputado, Maria Neuma Amanajás. Conforme o MP, ela era a principal beneficiada do suposto esquema.
De acordo com as investigações, o desvio funcionava da seguinte forma: pelos serviços prestados na escola de música, os funcionários recebiam pela nomeação na Alap, contudo, não ficavam com o salário inteiro. Passavam a maior parte do que recebiam da Casa de Leis para a esposa do parlamentar, aponta a denúncia do MP que tramita na justiça amapaense.
O prejuízo aos cofres da Assembleia Legislativa causados pelo esquema entre 2011 e 2014 seriam de R$ 472 mil – dinheiro que o MP pede devolução na ação penal.