Por SELES NAFES
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, concedeu liminar ao Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos para que as empresas filiadas à entidade possam reabrir suas lojas.
A concessão da tutela antecipada ocorreu num mandado de segurança onde o sindicato afirmou ter o direito líquido e certo ao livre exercício da atividade empresarial.
O sindicato argumentou que poderia reabrir as lojas observando os cuidados sanitários e orientações das autoridades epidemiológicas.
A desembargadora avaliou que o trabalho e a atividade econômica são instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento nacional, “tanto é que a Constituição Federal, além de erigi-los como fundamento da nossa República, assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos (…) e o livre trabalho de qualquer ofício e profissão”.
Comércio está fechado desde o dia 20 de março. Fotos: Rodrigo Índio
Sueli Pini: Atividades econômicas são fundamentais. Foto: Arquivo SN
A vice-presidente deferiu o pedido de liminar estabelecendo algumas regras, como distanciamento de clientes em filas, redução de funcionários, redução do horário (8h às 14h), disponibilização de EPIs, máscaras, evitar aglomerações dentro e fora do estabelecimento e outros cuidados de enfrentamento do novo coronavírus.
As lojas também terão que instalar lavatórios em locais visíveis para que os clientes possam fazer a higiene das mãos. A desembargadora Sueli Pini já tinha se manifestado publicamente a favor da reabertura do comércio em duas cartas abertas à sociedade e aos gestores públicos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não se pronunciou sobre a decisão.
Foi a segunda decisão favorável à reabertura do comércio emitida por um desembargador do Amapá, e a 3ª de um magistrado. Das três decisões, apenas a de primeira instância foi suspensa. As atividades comerciais, religiosas e esportivas estão suspensas desde o dia 20 de março por decretos estaduais e municipais.
Ontem (23), as lojas Center Kennedy já tinham ganhado uma liminar semelhante deferida pelo desembargador Gilberto Pinheiro também para reabrir suas lojas.