Os nomes de mais 75 amapaenses foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (26), na listagem de servidores dos ex-territórios federais que foram enquadrados como servidores públicos federais, o chamado processo de “Tranposição”.
A portaria Nº 12.538, com a relação de aptos, está disponível no endereço: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.538-de-25-de-maio-de-2020-258474885.
No último dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, assegurou o direito aos ex-servidores do Amapá e de suas prefeituras municipais de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União.
O senador Randolfe Rodrigues (REDE) havia reunido com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, antes da votação, para defender a constitucionalidade da pauta e o direito nos servidores.
“Foi uma vitória para os servidores, essa decisão reforça o direito adquirido por aqueles que comprovaram ter mantido vínculo com o Governo do Amapá e de todas as prefeituras municipais. Não tínhamos dúvida da legalidade da matéria que tanto defendemos no Senado”, disso o parlamentar.
Senador Randolfe Rodrigues: vitória dos servidores. Foto: divulgação
Transposição
Aprovada em 2017, a Emenda Constitucional 98/2017 – que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos Ex-Territórios entre outubro de 1988 e outubro de 1993. No Amapá, mais de 19 mil pessoas apresentaram os documentos para pleitearem a transposição para o quadro federal.
Em 2018 e 2019, em função do período eleitoral e da inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) os enquadramentos ficaram suspensos, o que levou ao atraso no processo e lentidão nas análises.