Por SELES NAFES
A juíza Alaíde de Paula, da 4ª Vara Cível de Macapá, homologou o acordo entre o ex-deputado estadual Manoel Brasil e o Ministério Público do Estado para a devolução de R$ 429,3 mil (em valores atualizados) aos cofres públicos. Entre 2011 e 2012, o então parlamentar teria contratado a empresa de um morto para usar a verba indenizatória da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), segundo o MP.
De acordo com os autos do processo, Manoel Brasil apresentou notas fiscais de uma locadora de automóveis, cujo sócio administrador tinha morrido no ano anterior, para receber à época mais de R$ 201 mil, que depois foram corrigidos pelo INPC.
Processado pelo MP com base na Lei Anticrime, ele fez acordo em fevereiro deste ano se comprometendo a devolver o valor corrigido em 72 parcelas de R$ 5.963,12, além de uma multa de R$ 85,8 mil que será paga em 12 parcelas de R$ 7,1 mil.
O valor principal terá de ser depositado na Conta Única do Estado, e a multa no fundo de Combate à Improbidade Administrativa criado em 2017.
O ex-deputado, que também é empresário, está proibido por cinco anos de prestar serviços ou receber benefícios e incentivos do poder público.
Em caso de atraso no pagamento das parcelas, o acordo perderá a validade, e a multa terá acréscimo de 20% para 40% sobre o valor a ser devolvido.
Além de Brasil, outros ex-deputados e deputados também estão sendo processados pelo mesmo crime.