Por SELES NAFES
A ex-secretária de Educação do Amapá, Conceição Medeiros, foi condenada em ação de improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. O juiz Hilton Pires, da 6ª Vara Federal, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a apresentação de prestação de contas com atraso excessivo caracteriza irregularidade.
MPF queria a indisponibilidade de bens, mas o pedido foi negado. A ação argumentava que em 2015 a Secretaria de Educação do Estado (Seed) recebeu R$ 1,8 milhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recurso que no Amapá é transferido para as contas das escolas. Neste caso, o dinheiro era destinado ao transporte escolar.
O prazo para envio da prestação de contas terminou em 28 de fevereiro de 2016, só que mais de dois anos depois, segundo os autos do processo, o relatório ainda não tinha sido enviado.
Conceição Medeiros se manifestou no processo afirmando que o envio fora do prazo não significava ato de improbidade, no entanto, o magistrado citou decisões do STJ em processos semelhantes e avaliou que, tecnicamente, a prestação de contas não foi enviada.
“(…) Segundo o STJ, a demora excessiva, como no presente caso, pode configurar improbidade administrativa. Ademais, a prestação de contas não foi realizada pela ré, como ela mesmo reconheceu. As demais alegações da ré, no sentido de que houve a correta aplicação dos valores recebidos, não configuram justificantes, pois não eliminam o dever de prestar contas”.
Além dos direitos políticos suspensos, Conceição Medeiros terá de pagar uma multa equivalente a 10 vezes o salário que recebia como secretária de Educação à época. Ela também não poderá receber incentivos fiscais ou créditos públicos pelo período de três anos.