A Justiça Federal do Amapá condenou o ex-prefeito de Santana, Robson Rocha, a 5 anos de reclusão pelos crimes de peculato e de contratação de operação de crédito sem autorização legislativa. A decisão é de segunda-feira (21).
Ação que gerou a condenação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Nela, o órgão afirma que Robson deixou de repassar à Caixa Econômica Federal (CEF), no período de agosto de 2015 a abril de 2016, os descontos de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais. Isto teria gerado uma dívida de mais de R$ 2,6 milhões para o município, segundo o MPF.
Nesta sexta-feira (25), o ex-prefeito anunciou que vai recorrer da decisão por entender que a tipificação penal da condenação, de crime de peculato, é frágil. No entendimento dele e de sua defesa jurídica, o dinheiro dos consignados foi usado para manter o pagamento dos salários dos próprios servidores em dia, e não em benefício próprio ou de terceiros próximos a ele, o que caracteriza o peculato.
“Apesar da tipificação penal ser peculato, os beneficiados foram os próprios servidores públicos do município, pois o dinheiro foi usado para pagar a folha salarial dos funcionários. Não desviei nenhum recurso em proveito próprio ou para qualquer outra pessoa. Essa tipificação [de peculato] se deu à nova jurisprudência no STJ, em caso recente, mas especialistas afirmam que isso vai cair, porque isso não caracteriza peculato, porque eu utilizei o dinheiro dos consignados para um bem maior que é o pagamento dos salários dos servidores”, declarou o ex-prefeito ao Portal SelesNafes.Com.
Improbidade
O MPF move, ainda, outra ação contra o ex-prefeito por improbidade administrativa. A ação trata especificamente da falta de repasse dos consignados à Caixa. Ela está em trâmite na 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá.
Atualmente, a ação aguarda audiência de instrução e julgamento.