Por SELES NAFES
O ex-deputados Jorge Amanajás, Eider Pena e Francisca Favacho foram inocentados no julgamento de uma ação movida pelo Ministério Público do Amapá, que pedia a devolução de R$ 1,9 milhão, em valores atualizados, aos cofres da Assembleia Legislativa. A principal beneficiária dos pagamentos teria sido a então deputada Francisca Favacho.
Na ação, o MP afirmava que Francisca havia simulado viagens e recebido diárias muito acima da média do poder público, entre os anos de 2006 e 2010, período em que a Alap era presidida por Jorge Amanajás e o primeiro secretário era Eider Pena.
A defesa se manifestou no processo afirmando que as diárias eram legais, e fixadas por ato normativo próprio da mesa diretoria, já que não havia teto de valores determinado por nenhuma legislação. O juiz Ernesto Colares, da 3ª Vara Cível, também viu dessa forma e julgou improcedente a ação do MP.
“(…) Não se pode discutir o acerto ou desacerto da norma que autorizou, estabeleceu e fixou os valores das diárias a serem pagas a deputados estaduais; nem se pode/deve fazer comparação com o valor pago a membros do Poder Judiciário ou MP, por exemplo, pois se trata de ato normativo complexo, de competência privativa e exclusiva do Poder Legislativo”, comentou.
Eider Pena era o primeiro secretário. Foto: Arquivo SN
Com esse entendimento, o magistrado avaliou que não existiu dolo ou culpa grave, elementos que caracterizam ato de improbidade. O MP ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça.