Por SELES NAFES
O juiz Rivaldo Valente, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), revogou as medidas restritivas impostas ao deputado estadual Alberto Negrão (PP), que incluíam o recolhimento domiciliar para ele, a esposa e outros investigados no inquérito da Polícia Federal que apura a prática rachadinhas na Assembleia Legislativa do Amapá. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso da defesa do parlamentar.
No agravo, a defesa alegou, entre outras coisas, que existem outras medidas para garantir a integridade das investigações e aplicação da lei penal além do recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, e ainda o monitoramento eletrônico. O pedido da PF também não teria especificado como os investigados estariam colocando em risco as investigações. Outro argumento usado foi que a apuração de supostas rachadinhas não competem à justiça eleitoral.
Para o juiz, no entanto, as provas apresentadas pela Polícia Federal demonstram que os fatos investigados se iniciaram antes do período eleitoral, com a nomeação de servidores encarregados de comprar votos para o candidato a vereador Hélio dos Passos Reis. De acordo com a PF, os assessores também tinham que repassar parte de seus salários ao grupo comandado por Alberto Negrão, o que teria continuado a ocorrer mesmo depois do período eleitoral de 2020.
Deputado Alberto Negrão não precisa mais se recolher a noite
“Deste modo, não há falar em incompetência da desta Especializada (justiça eleitoral), na medida em que embora findo o pleito de 2020, o caráter eleitoreiro ainda paira sobre as infrações que continuavam sendo praticadas até o momento em que formulada a representação pelas medidas cautelares pela autoridade policial”, comentou o magistrado.
O magistrado, no entanto, manteve a decisão pelo afastamento do mandato, o que na prática não tem efeito já que a Assembleia Legislativa votou pelo não conhecimento da medida, num gesto de autoproteção.
O juiz também manteve a proibição de Alberto Negrão de entrar em prédios da Assembleia Legislativa.