Por SELES NAFES
Representantes do Ministério Público, em âmbitos federal e estadual, fizeram um ato, nesta quarta-feira (13), contra a PEC 05/2021 que propõe mudanças nas regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), e amplia seus poderes a ponto de permitir que o colegiado até interfira nas decisões de promotores que investigam e processam. Para eles, trata-se de uma tentativa de politizar e esvaziar a atuação do órgão, especialmente no combate à corrupção.
A PEC 05 já passou pelas comissões da Câmara dos Deputados e já pode ser votada em plenário. A proposta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) confere poderes para que o CNPM reveja atos praticados por promotores e procuradores quando há perigo à ordem pública.
Além disso, a proposta extingui a vaga do Ministério Público Militar, dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de decidir quem será o corregedor do conselho e de indicar mais um membro do STF em sua composição, que já possui representantes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Numa entrevista coletiva antes do ato público, o procurador-chefe do Ministério Público Federal, Alexandre Guimarães; a procuradora do MP Estadual, Ivana Cei; e o presidente da Associação do Ministério Público do Amapá (Amap), promotor José Barreto, deixaram claro que o objetivo do Congresso é interferir, enfraquecer e politizar a atuação do MP.
“Quando você atinge o garantidor dos princípios, que é o Ministério Público, você atinge a democracia e o país. O MP atua em todas as áreas, como saúde, meio ambiente, educação, improbidades, em crimes como assédios, homicídios, abusos e estupros. Quando você coloca um corregedor indicado pelo Congresso, ele poderá afastar aquele promotor que está cumprindo seu papel”, ponderou Ivana Cei, que também é presidente do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça.
Ato em frente sede do MP no Amapá
Procurador-chefe do MPF no Amapá, Alexandre Guimarães: mais acertos do que erros
Presidente da Amap, promotor José Barreto
“O CNPM já tem na sua concepção um filtro político que é a escolha de seus conselheiros. Todos eles são escolhidos após sabatina do Congresso, que quer indicar o corregedor. Isso é muito sério e precisa ser debatido”, avaliou o presidente da Amap, o promotor José Barreto.
“Não se pode destruir uma instituição que, ao longo de 33 anos, sempre contribuiu com a vida democrática com muito mais acertos do que erros. Esperamos que a PEC seja rejeitada pela Câmara”, frisou o procurador-chefe do MPF, Alexandre Guimarães.
Punição
Sobre a narrativa do Congresso de que a PEC aumentará a punição dentro do MP, Ivana Cei discordou revelando que os processos disciplinares só aumentaram nos últimos 15 dias, numa prova de que o CNPM não tem sido omisso.
De acordo com levantamento divulgado por ela, entre 2005 e 2019 foram instaurados 237 procedimentos disciplinares, sendo que 138 resultaram em algum tipo de punição, como advertência verbal e aposentadoria compulsória.
Procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei: sociedade é atingida
A quantidade de PADs abertos no CNPM é 69% superior aos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de fiscaliza a atuação de magistrados, mas não altera decisões judiciais.
Os representantes do Ministério Público já conversaram com a bancada federal do Amapá a respeito da PEC. Pelo menos por enquanto, a preocupação encontrou apoio da maioria dos parlamentares, mas uma nova rodada de diálogo deverá ocorrer.