Por SELES NAFES
O juiz federal Hilton Pires, da 6ª Vara Federal do Amapá, abriu mão de julgar uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que tenta uma ampla e inédita decisão da justiça. Num pacote nada menos que 19 pedidos, o órgão quer os deputados federais e senadores sejam condenados a não indicar mais recursos para a construção de passarelas de concreto em áreas de ressaca.
Hilton Pires decidiu encaminhar o processo para a 2ª Vara, onde tramita outra ação parecida. Neste novo processo, foram colocados como réus a União, os oito deputados federais e os três senadores, além das prefeituras de Macapá e Santana.
Um dos pedidos é para que sejam cadastradas todas as famílias que moram em áreas de ressaca, num prazo de 90 dias, e que elas sejam priorizadas em programas habitacionais.
A DPU quer ainda a realização de audiências públicas com a participação de toda a população interessada (incluindo os próprios parlamentares), além do bloqueio de 25% das emendas de cada um deles para custear programas de reassentamento. A ação também exige iniciativas para recuperar áreas degradadas pela ocupação.
Senadores, deputados e prefeito em inauguração de passarela de concreto. Fotos: Arquivo
Outro pedido é para que a União se abstenha de destinar recursos do orçamento de 2023 para novas construções.
A construção de passarelas de concreto em áreas de ressaca vem sendo intensificada pelas prefeituras das duas cidades, sempre com recursos indicados por parlamentares. A principal justifica é de que se tratam de ocupações antigas, já consolidadas.