Por SELES NAFES
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) defendeu na tribuna o reconhecimento do vínculo empregatício dos servidores da extinta Emdesur (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá) com a União, condição que dá a eles o direito à transposição aos quadros da União. No pronunciamento, nesta terça-feira (26), o parlamentar revelou que a análise desses casos teria sido suspensa.
A Emdesur era a estatal municipal que entre os anos 1980 e início da década seguinte gerenciava a política de urbanização e habitação da prefeitura de Macapá. Um convênio em 1990 consolidou essa condição.
Em 2017, a Emenda Constitucional 98 reconheceu o vínculo dos profissionais que prestavam serviços para o governo e prefeituras nesse período de gestão federal.
Lucas Barreto informou que uma possível nulidade do convênio chegou a ser questionada sete anos depois, mas em nenhum momento os servidores deixaram de prestar serviços diretamente à prefeitura.
“Assim, diante desse contexto, em dezembro de 2021, a comissão especial dos ex-territórios, ao tomar conhecimento do Decreto Municipal de 1997 que decidiu pela nulidade do convênio, entendeu ser possível integração ao quadro de pessoal em extinção da União dos referidos empregados, com fundamento na Emenda Constitucional 98”, informou.
Lucas: efeitos de nulidade pode ser desconsiderados pela EC 98. Foto: Agência Senado
Segundo ele, a análise dos processos dos ex-funcionários da Emdesur foi suspensa pela comissão especial dos ex-territórios, que encaminhou os casos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para ele, a decisão do STF que considerou constitucional a EC 98 permite que sejam desconsiderados os efeitos do decreto de 1997, assegurando a transposição. Esse entendimento consolidado já foi encaminhado à AGU para que a interpretação seja padronizada em todos os órgãos da administração federal.
O senador disse que centenas de processos continuam paralisados à espera de parecer definitivo da AGU. Outras centenas de solicitações de transposição ainda não teriam passado nem pela primeira análise.