Da REDAÇÃO
Projeto de lei do deputado Acácio Favacho protocolado nesta segunda-feira (4) na Câmara Federal visa impedir que beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica sejam excluídos do programa sem aviso prévio pela Concessionária do serviço de distribuição.
O programa permite que consumidores de baixa renda dividam a conta de luz com o governo federal.
“O projeto obriga as concessionárias de notificarem seus beneficiários sobre o término do prazo para a realização da atualização cadastral, bem como alertá-los sobre suas consequências”, explicou Favacho.
Entre outros critérios para ser enquadrado na Tarifa Social é que o consumidor seja habilitado no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou possuir 65 anos ou mais, ser pessoa portadora de deficiência ou ser beneficiário do BPC, entre outros fatores.
Deputado protocolou projeto na segunda-feira, 4
A proposta de Acácio também determina que as concessionárias procedam com a notificação prévia do beneficiário, sobre a necessidade de atualização do cadastro junto ao CadÚnico, com antecedência mínima de seis meses antes do vencimento do prazo de revisão cadastral do beneficiário. O aviso deverá ser realizado com envio de mensagem na fatura de energia.