Por SELES NAFES
A justiça estadual determinou que a prefeitura de Macapá e a Secretaria de Saúde Municipal (Semsa) prestem contas dos recursos aplicados no setor, sob pena de pagamento de multas pessoais e diárias. A decisão é da juíza Luciana Camargo, do Núcleo de Saúde do Tribunal de Justiça do Amapá, em ação ajuizada pelo Conselho Municipal de Saúde.
O conselho é formado por profissionais e representantes da sociedade civil organizada com o objetivo de propor políticas e fiscalizar a aplicação de recursos. A legislação determina que relatórios quadrimestrais, anuais e o plano anual sejam enviados pela prefeitura ao conselho e à Câmara Municipal, detalhando onde os recursos da saúde estão sendo utilizados.
De acordo com o processo, desde 2021 (primeiro ano de governo Dr Furlan (MDB), os relatórios não têm sido enviados, apesar de requerimentos do conselho e do risco eminente de os recursos federais serem suspensos.
“Restou configurado a probabilidade do direito, haja vista que há legislação pertinente ao caso que disciplina a questão da saúde pública no âmbito municipal, devendo ser apresentado plano e programa de saúde realizado pelo Município para fins de deliberação e aprovação pelo Conselho. Tal conduta visa ao controle social pertinente a utilização adequada do dinheiro público para saúde dos munícipes”, avaliou a juíza.
trecho da decisão
A magistrada deu 30 dias de prazo para que todos os relatórios sejam enviados ao conselho, incluindo dos primeiros quatro meses de 2024. Ela determinou também que seja aplicada uma multa de até R$ 50 mil, em caso de descumprimento, à secretária de Saúde Erika Aimoré. LEIA AQUI A DECISAO