Da REDAÇÃO
Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) pode abrir caminho para servidores e ex-servidores da extinta Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) terem acesso à transposição para o quadro do governo federal. A informação foi confirmada nesta terça-feira (4) pelos senadores Randolfe Rodrigues (sem partido) e Lucas Barreto (PSD). Mais de 700 funcionários podem ser beneficiados, segundo Randolfe.
O parecer favorável foi uma resposta à consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) ao TCU, a pedido dos dois senadores. O caso se arrasta desde 2019. Em 2023, Randolfe e Lucas conseguiram retomar a questão com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A defesa é de que a Emenda Constitucional EC-98 garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-Território, do Estado e das prefeituras, e, também, com empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo ex-Território ou pela União.
“A Emdesur foi criada pela prefeitura de Macapá em 1980, quando vigente a condição de Território Federal, quando o presidente República nomeava o governador do Território e o governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, argumentou o senador Randolfe Rodrigues.
Ele anunciou que fará contato com o ministro do TCU, Jorge Oliveira, para consolidação do processo. O senador Lucas Barreto também informou ao Portal SN que ligou para o relator no TCU, que prometeu apoio para aprovação do relatório final em plenário.