Por SELES NAFES
A justiça do Amapá bateu o martelo e concluiu, em julgamento de mérito, que a CTMac detém o direito exclusivo para gerenciar a bilhetagem do transporte coletivo de Macapá. A decisão foi da juíza Alaíde de Paula, da 4ª Vara Cível da capital, que determinou o arquivamento do processo.
A ação era movida pelo Sindicato das Empresas de Ônibus do Amapá (Setap), contra o ato da CTMac de contratar a Madox Brasil Tecnologia para gerenciar a bilhetagem. O contrato é de quase R$ 5 milhões.
A contratação ocorreu no auge da queda de braço entre as empresas e a prefeitura.
Ao analisar o mérito do mandado de segurança, a juíza observou que a Lei Orgânica de Macapá garante que desde 2007 o serviço é exclusividade do município, e que desde 2012 é da CTMac.
As empresas alegavam que houve contratação indevida da empresa, e que uma ordem de serviço da prefeitura conferia poderes para o Setap fazer o gerenciamento.
A magistrada observou que a ordem de serviço não foi apresentada no processo pelo sindicato.
Alaíde de Paula concluiu que não houve ato abuso ou ilegal, revogou a liminar que suspendia o contrato e determinou o arquivamento do processo.