Por SELES NAFES
A empresa que mais desrespeitou os direitos dos trabalhadores no sistema de transporte público do Amapá teve uma vitória contra a prefeitura de Macapá. A Siãothur, que pede na justiça uma indenização de R$ 14,1 milhões pelo período de intervenção, teve pedido deferimento em parte, além do reconhecimento de ilegalidade dos atos da prefeitura.
O juiz Fernando Montavani Leandro, da 2ª Vara Cível de Macapá, entendeu que a legislação só ampara a “intervenção temporária, precária e instrumental”. Em Macapá, a medida já durava dois anos.
Na ação, a empresa queria que fosse considerado como cálculo de prejuízos todo o período a partir do início da intervenção, que iniciou em agosto de 2022. No entanto, o magistrado não entendeu assim. Além disso, quer mais provas dos prejuízos para definir o quantitativo a ser ressarcido.
“Se autora (empresa) se manteve no período de suspensão arcando com os encargos previdenciários, tributários e trabalhistas de seus funcionários deve fazer prova disso, se foi necessária manutenção dos ônibus que ficaram trafegando sob gerência do interventor e isso foi arcado pela concessionária, deve isso ser provado, sempre em extensão e em valor”, comentou o juiz Fernando Montavani Leandro, da 2ª Vara Cível de Macapá.
“É preciso para exato dimensionamento de valores ter acesso ao relatório da intervenção realizada pela municipalidade que, em razão de tal ato de fiscalização, teve amplo acesso as movimentações e demais dados da rotina da concessionária, e a partir daí será possível apurar quanto efetivamente teve a autora de prejuízo em razão do período de paralisação dos serviços”, acrescentou.
Foi a segunda decisão da justiça considerando a intervenção um ato ilegal. A primeiro foi do juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível de Macapá, determinando a devolução das garagens às empresas Capitão Morena e Amazontur. A Siãothur é campeã de queixas trabalhistas, e foi a única que teve os ônibus removidos do sistema (eram menos de 20).