Da REDAÇÃO
Sob pena de multa de até R$ 500 mil por dia, cortes residenciais de energia elétrica em feriados e finais de semana e também sem o aviso prévio estão proibidos no Amapá, por ordem da Justiça.
A decisão – parcial – é do juiz federal Juscelio Fleury Neto à ação popular movida pelo deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a empresa CEA Equatorial.
“Desde que iniciamos o nosso mandato não param de chegar denúncias da população de uma relação abusiva por parte da empresa. Além da tarifa que o conjunto da sociedade e da classe política conseguiu barrar, seguem chegando notícias de que os desligamentos, por exemplo, são feitos sem qualquer tipo de aviso prévio. Na semana passada mesmo, uma amiga teve sua luz cortada na sexta-feira de tarde, sem nenhum aviso. O que ela podia fazer? Isso está errado e eu estou ao lado da população”, exemplificou o parlamentar.
Ação foi movida pelo deputado federal pelo Amapá Dorinaldo Malafaia. Foto: Ascom/Câmara
Outro ponto destacado na decisão do magistrado, foi a proibição na cobrança de taxas para a troca dos medidores de energia.
Além disso a CEA deve informar a data e o turno em que efetuará o desligamento da energia. Já a ANEEL foi chamada à responsabilidade de cumprir sua obrigação de fiscalizar a concessionária e aplicar as sanções e recomendações necessárias, evitando abusos.