Da REDAÇÃO
Começa a valer às 22h deste sábado (5) a Lei Seca, que proíbe a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcóolicas em todos os municípios até as 18h do dia votação, neste domingo, 6 de outubro.
A medida visa garantir a ordem e a tranquilidade das Eleições Municipais 2024 e coibir atos de violência na véspera e no dia da votação, que geralmente são acentuados pelo consumo de bebidas alcóolicas.
A portaria da Lei Seca foi assinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na manhã deste sábado, na sede da justiça eleitoral amapaense.
A lei também determina que as Polícias Militar, Civil e Federal fiscalizem o cumprimento da portaria, devendo os infratores serem presos e autuados, na forma da Lei, pela prática do crime previsto no art. 347, do Código Eleitoral (desobediência).
Estabelecimentos não podem vender bebidas alcóolicas a partir de 22h
Outras determinações
Além da pribição da venda e consumo de bebida alcóolica, as abordagens de veículos serão permitidas apenas se houver comprovação de infrações de trânsito ou riscos à segurança pública.
A portaria também deixa claro que nenhum bloqueio de rodovias estaduais pode ser feito sem que haja alternativas para a circulação, garantindo assim o direito de livre circulação dos eleitores. Caso haja necessidade de bloqueios, a presidência do TRE deverá ser informada com antecedência.