Por SELES NAFES
O prefeito de Oiapoque, Breno Almeida (PP), solicitou à Justiça o desbloqueio de R$ 451 mil das contas da prefeitura, e de contas pessoais, alegando dificuldades para pagar os salários do funcionalismo municipal, especialmente da Educação. O pedido foi feito por meio da Procuradoria-Geral do Município, que anexou documentos comprovando o cumprimento das obrigações judiciais determinadas em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público.
A prefeitura argumenta que quase todas as exigências da Justiça já foram atendidas, incluindo a regularização do contrato de transporte escolar e o andamento das obras de pavimentação e drenagem no município. No pedido, foram anexados contratos e processos administrativos referentes à locação e aquisição de ônibus escolares, bem como documentos sobre as obras nos bairros Infraero e Belo Monte.
Além disso, a Procuradoria-Geral destacou que o bloqueio atingiu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que possuem destinação constitucional específica para a educação pública e são impenhoráveis, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Também foram bloqueadas contas bancárias pessoais de gestores municipais, o que, segundo a administração, fere os princípios da legalidade e impessoalidade.
A gestão municipal defende que o bloqueio compromete diretamente a capacidade financeira da prefeitura, afetando serviços essenciais e a folha de pagamento dos servidores. O prefeito Breno Almeida enfatizou que a liberação dos recursos é fundamental para garantir o funcionamento regular da administração pública.