Da REDAÇÃO
A Prefeitura de Macapá foi condenada pela Justiça a realizar concurso público para o cargo de procurador municipal em um prazo de até 180 dias. A decisão foi da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Cabe recurso.
A decisão foi tomada após a constatação de que a maioria dos profissionais que atuam na Procuradoria Municipal ocupa cargos de confiança. Segundo o MP, apenas 12 procuradores foram admitidos por concurso, enquanto outros 48 exercem funções jurídicas em cargos comissionados. Na ação, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado casos semelhantes que reforçam a necessidade de seleção pública para essas funções.
“A não realização de concurso para cargo de tamanha relevância no âmbito do Município é contrária aos princípios administrativos da eficiência e do interesse público, violando a regra constitucional de sua obrigatoriedade”, destacou o magistrado na sentença.
“Há muito tempo observamos um desvirtuamento da atuação dos advogados municipais. Esta decisão corrige essa distorção e garante a legalidade na nomeação dos procuradores”, comentou no processo o promotor de Justiça Laércio Mendes.