Por SELES NAFES
Um levantamento do jornal O Globo revelou que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) estão entre os mais bem remunerados do país. De acordo com a apuração feita com base em contracheques disponíveis nos portais da transparência de 22 tribunais estaduais, os conselheiros amapaenses receberam quase R$ 63 mil por mês no primeiro trimestre de 2025 — valor que supera o teto constitucional estabelecido para o funcionalismo público. Procurado pelo Portal SN, o TCE informou que não irá se pronunciar sobre o assunto.
O limite legal, fixado em R$ 46.366,37 (salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal), tem sido frequentemente ultrapassado graças a uma série de benefícios classificados como verbas indenizatórias. Esses adicionais incluem auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de função, retroativos e licença-prêmio, entre outros. Como possuem caráter indenizatório, esses valores não estão sujeitos à incidência de imposto de renda nem entram no cálculo do teto constitucional.
A prática é comum em tribunais de contas de todo o país. O levantamento apontou que, em média, os conselheiros estaduais receberam R$ 69,7 mil mensais no período analisado. Em casos extremos, como no Tribunal de Contas de Alagoas, o valor chegou a R$ 180 mil em um único mês.
Polêmica e brechas legais
Embora respaldadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essas práticas têm sido alvo de críticas de juristas e especialistas em gestão pública, que questionam a moralidade e a transparência dos pagamentos.
— O argumento de que são indenizações serve como um mecanismo para driblar o teto. Isso enfraquece o controle sobre os gastos públicos — criticou Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP).
Além disso, há denúncias de que muitos portais de transparência não detalham os tipos de pagamentos, classificando-os de forma genérica como “vantagens pessoais”, o que dificulta a fiscalização por parte da sociedade civil.
Novos benefícios em debate
Enquanto os valores pagos geram discussões sobre limites éticos e legais, pelo menos dez estados analisados pelo Globo discutem ou já aprovaram novos reajustes e benefícios para os conselheiros. Em São Paulo, por exemplo, tramita um projeto que concede bônus de aposentadoria com valores que também escapariam do teto constitucional por serem considerados indenizatórios.
O Globo ouviu alguns tribunais na reportagem, mas não constava nenhum posicionamento do Amapá. O estado aparece como o terceiro da Região Norte com maior média salarial entre os conselheiros, atrás apenas dos tribunais de contas de Roraima e do Pará.
Entidades como a Associação Contas Abertas e o Instituto Não Aceito Corrupção defendem a revisão da atual interpretação legal sobre o teto constitucional e a padronização da forma como os dados são divulgados, como forma de ampliar o controle público sobre os gastos com salários no serviço público.