Por SELES NAFES
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) confirmou a condenação da Prefeitura de Macapá ao rejeitar, por unanimidade, o recurso de apelação apresentado pelo Município. Com a decisão, a gestão municipal permanece obrigada a indenizar a empresa Siãothur em mais de R$ 14 milhões por ter sido afastada de maneira considerada ilegal da operação do transporte coletivo urbano.
A disputa judicial teve início após a suspensão das atividades da Siãothur nas linhas de transporte urbano entre agosto de 2022 e abril de 2023, em razão de uma intervenção promovida pela Prefeitura de Macapá. Em julho de 2024, a Justiça julgou a intervenção como ilegal, abrindo caminho para a condenação do Município ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 14,1 milhões.
A sentença, proferida pelo juiz Fernando Mantovani, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, aponta que o valor poderá ainda sofrer revisão, já que o processo foi ajuizado antes do encerramento formal da intervenção, ocorrido apenas em fevereiro de 2024.
O magistrado lembrou que o encerramento da intervenção só ocorreu após o ajuizamento da ação, o que comprometeu a possibilidade de impugnação adequada por parte do Município, o que gera a necessidade de uma nova etapa processual de liquidação de sentença para apuração detalhada do valor final. O juiz concluiu que o afastamento da Siãothur se deu sem respaldo legal, gerando danos que devem ser reparados.
O julgamento do recurso no tribunal ocorreu em ambiente virtual e foi concluído no último dia 22 de maio, tendo como relator o desembargador Agostino Silvério. O resultado foi publicado nesta terça-feira (27) no Painel do Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas o acórdão ainda precisará ser publicado. A prefeitura ainda pode apresentar recurso para pedir mais informações.