Por SELES NAFES
Pela quarta vez consecutiva, a Prefeitura de Macapá foi derrotada na Justiça e condenada a pagar indenização milionária à empresa Viação Policarpos Ltda (Siaothur), por ter sido retirada de forma ilegal do sistema de transporte público da capital. Desta vez, o valor estimado da indenização ultrapassa R$ 14 milhões.
O caso refere-se à intervenção promovida pela Prefeitura de Macapá em 2021, que afastou sumariamente empresas do sistema sem a devida instauração de processo administrativo, nem garantia de defesa. A medida foi considerada ilegal em todas as instâncias judiciais até o momento.
Depois de perder em 1ª instância, ter embargos declaratórios rejeitados e não conseguir reverter a decisão em apelação, o Município tentou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um Recurso Especial. No entanto, o pedido sequer foi admitido pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carlos Tork.
O magistrado entendeu que os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município eram genéricos e que a responsabilidade da administração pública pela retirada da empresa está claramente comprovada nos autos, inclusive com nexo causal entre o ato da prefeitura e os prejuízos materiais sofridos pela concessionária. O desembargador também destacou que não cabe ao STJ revisar provas e fatos já consolidados pelas instâncias inferiores.
A decisão mantém o entendimento de que a Prefeitura de Macapá agiu com abuso de poder ao afastar a empresa sem seguir os trâmites legais. O valor exato da indenização ainda será fixado em fase de liquidação da sentença, mas estima-se que ultrapasse os R$ 14 milhões, conforme apurou a defesa da empresa.