Da REDAÇÃO
A Justiça determinou que a CEA Equatorial não pode cortar ou condicionar o fornecimento de energia elétrica por dívidas antigas, garantindo proteção a famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo a Defensoria Pública do Amapá (DPE), a decisão obriga a concessionária a religar imediatamente unidades suspensas por contas com mais de 90 dias de atraso e a emitir boletos separados para débitos antigos, proibindo que sejam incluídos nas faturas atuais.
De acordo com a Defensoria, a medida judicial combate práticas irregulares que afetavam principalmente consumidores de baixa renda, criando um ciclo de inadimplência artificial e privando famílias de um serviço essencial. A DPE-AP explica que a concessionária também não pode condicionar a religação ao pagamento de acordos atrasados.
A ação foi motivada por reclamações de usuários sobre cortes considerados indevidos, cobranças contestadas e dificuldades na negociação de dívidas. Segundo a DPE, a medida reforça a proteção ao direito do consumidor e evita que famílias permaneçam sem energia elétrica por questões financeiras acumuladas ao longo dos anos.
Ainda de acordo com o órgão, a CEA Equatorial tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, está sujeita a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.
O que diz a CEA equatorial
Por meio de nota, a CEA Equatorial informou que ainda não foi formalmente intimada acerca da decisão judicial e aguarda a comunicação oficial para se manifestar nos autos do processo. A companhia destacou que todas as suas ações observam a legislação federal e a Resolução Normativa da Aneel e que permanece à disposição dos órgãos de controle e da Justiça para prestar esclarecimentos. Veja a nota na íntegra:
“A CEA Equatorial informa que ainda não foi formalmente intimada acerca da decisão judicial mencionada e, portanto, aguarda a comunicação oficial para se manifestar nos autos do processo.
Independentemente disso, a companhia reforça que todas as suas ações observam estritamente a legislação federal e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de serviços aos consumidores.
A CEA Equatorial permanece à disposição dos órgãos de controle e da Justiça para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários”.