Da REDAÇÃO
A Justiça do Amapá suspendeu os cortes de energia elétrica por débitos antigos, atendendo pedido da Defensoria Pública e do deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT). A decisão, assinada pelo juiz Antonio Ernesto Amoras Collares em 3 de setembro, proíbe a Equatorial Energia de interromper o fornecimento ou condicionar a religação ao pagamento de dívidas passadas, desvinculadas do consumo atual.
O magistrado seguiu entendimento já consolidado pelo STJ e TJAP, de que não é legal suspender um serviço essencial por débitos pretéritos. A Defensoria argumentou que a prática criava um “ciclo de inadimplência artificial”, penalizando sobretudo famílias de baixa renda.
Desde 2023, o deputado federal Dorinaldo Malafaia tem promovido uma série de audiências públicas para debater a crise energética no Amapá, com a participação de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Defensoria Pública.
Principais pontos da decisão
Religação imediata de unidades cortadas por dívidas antigas.
Proibição de cortes por contas com mais de 90 dias de atraso ou por falta de pagamento de acordos de débitos passados.
Faturas separadas, impedindo que valores antigos sejam cobrados junto ao consumo atual.
Multas
Em caso de descumprimento, a Equatorial poderá pagar até R$ 200 mil em sanções, incluindo:
Multa diária por não religar consumidores.
Multa de R$ 1 mil por cada fatura emitida em desconformidade.
Multa de R$ 1 mil por dia para cada corte indevido.