Por SELES NAFES
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) determinou que o município de Serra do Navio, a 220 km de Macapá, adote um conjunto de medidas para reequilibrar as despesas com pessoal, que hoje consomem mais de 80% da arrecadação da prefeitura, ultrapassando em muito a Lei da Responsabilidade Fiscal. Segundo apuração do Portal SN, a maior parte desses gastos está concentrada nos ‘supersalários’ do magistério.
Por unanimidade, na última quinta (9), os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Martins, que determinou a fixação de um teto salarial compatível com o salário da prefeita. O cargo, atualmente ocupado por Ana Paula (MDB), tem vencimento de R$ 9 mil, valor que passa a ser o limite máximo para qualquer servidor municipal.
Atualmente, Serra do Navio sobrevive quase exclusivamente de repasses federais e do ICMS. Da folha de pagamento mensal de cerca de R$ 1 milhão, R$ 700 mil são destinados à área da educação.
Apenas 27 professores chegam a receber mais de R$ 400 mil mensais juntos, com salários individuais que variam entre R$ 17 mil e R$ 20 mil. Os valores decorrem de decisões judiciais baseadas em leis municipais de mais de 15 anos, que permitiram a incorporação de gratificações acima do razoável.
Atual prefeita Ana Paula em frente a uma escola da rede de Serra do Navio: folha de pagamento gasto com pessoal em 80% ultrapassa Lei de Responsabilidade Fiscal
Na sessão plenária da última quinta-feira (9), o TCE manteve integralmente a decisão do conselheiro Paulo Martins, que determinou o fim dos supersalários. O Ministério Público de Contas também se manifestou a favor das medidas.
O tribunal concedeu 10 dias de prazo para que o município comprove a adoção das mudanças legais e administrativas necessárias para implementar o chamado “abate-teto”. Além disso, a prefeitura deverá criar políticas de incentivo à aposentadoria de servidores que já reúnem condições para isso.
“O controlador geral (Daniel Modesto) ontem mesmo comprovou que houve o cumprimento da decisão por parte da prefeitura. Eu louvo tal atitude. O gasto que ela herdou é de uma irresponsabilidade dos gestores anteriores. O município não tem dinheiro para mais nada. Os poucos cargos comissionados estão há cinco meses sem receber salários”, comentou o conselheiro Paulo Roberto Martins ao confirmar seu voto.