Da REDAÇÃO
A Justiça autorizou a retenção de aproximadamente R$ 400 milhões vinculados a empréstimos consignados que seriam repassados ao Banco Master S/A, medida considerada decisiva para proteger aposentados, pensionistas e servidores ativos do Estado. Os recursos permanecerão sob custódia judicial até o julgamento final da ação, evitando riscos ao patrimônio previdenciário.
A decisão permite que os valores sejam mantidos em conta específica no Banco do Brasil, com fiscalização direta do Poder Judiciário. O objetivo é assegurar que os recursos, ligados ao Regime Próprio de Previdência Social, não sofram prejuízos diante do processo de liquidação extrajudicial pelo qual passa a instituição financeira.
Além da retenção, a determinação judicial impõe uma restrição expressa ao Banco Master: ficam proibidas cobranças administrativas ou judiciais contra servidores, aposentados e pensionistas que possuam contratos de empréstimo consignado com a instituição. O descumprimento da ordem pode gerar multa diária de até R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
Os valores bloqueados não poderão ser movimentados ou utilizados, permanecendo sob custódia de instituição financeira considerada idônea. A decisão ainda estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas ao Judiciário a cada 90 dias, reforçando mecanismos de transparência e controle sobre os recursos.
A ação foi movida pelo Governo do Estado, por meio da Amapá Previdência (Amprev), e teve decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá. Para a gestão estadual, a medida representa uma salvaguarda ao equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e uma resposta preventiva diante de possíveis impactos aos segurados.
O governador Clécio Luís destacou que a decisão reforça a proteção aos beneficiários do sistema previdenciário estadual. “Estamos protegendo os recursos da previdência e garantindo segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Amapá”, afirmou.