BRASÍLIA (DF) – O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), notificaram oficialmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para impedir a votação do reajuste anual da tarifa de energia no Amapá, que pode chegar a 32%.
Nesta segunda-feira (8), os senadores protocolaram um ofício solicitando que o processo referente ao Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), previsto para vigorar em 13 de dezembro, seja retirado da pauta da reunião desta terça-feira (9).
Para os dois parlamentares, não existe base legal para deliberar sobre o reajuste antes da aplicação da Medida Provisória 1.304/2025, já aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. A MP criou um mecanismo de modicidade tarifária que permite o uso de ativos da União para amortizar ou impedir aumentos nas contas de luz nas regiões Norte e Nordeste.
“A MP 1.304 existe para impedir aumentos como este. A nova legislação precisa ser aplicada antes de qualquer decisão. Sem isso, não existe base para votar reajuste. A prioridade é proteger a população do Amapá”, declarou Alcolumbre.
Ofício pede que aumento da tarifa seja retirada de pauta até aplicação da medida provisória
O presidente do Congresso afirma que a Aneel ainda não realizou os cálculos obrigatórios previstos na lei, o que inviabilizaria uma deliberação responsável. Ele reforçou que o mecanismo foi construído justamente para evitar aumentos tarifários em áreas mais vulneráveis.
Randolfe endossou a cobrança:
“A partir da MP 1.304/2025, o recurso decorrente da utilização de bem público deve abater os reajustes tarifários, muito especialmente no Norte e no Nordeste. Não se justifica deliberar reajuste sem que estes cálculos sejam feitos.”
Alcolumbre destacou que sua atuação tem como foco proteger consumidores de um dos estados mais pobres do país. “Estamos lutando para que os amapaenses não paguem novamente por uma tarifa injusta. A Aneel deve cumprir a lei antes de deliberar qualquer aumento.”
O que o ofício determina
O documento encaminhado à Aneel solicita:
retirada do processo de reajuste da pauta da reunião de 9 de dezembro;
realização dos cálculos obrigatórios previstos na MP 1.304/2025;
aplicação do mecanismo de modicidade tarifária antes de qualquer deliberação;
uso de ativos da União para amortizar ou impedir o aumento;
proteção direta ao consumidor amapaense conforme previsto na nova lei.