Liminar que já garantia o direito, foi ratificada pelos desembargadores do Tjap
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Por SELES NAFES
O pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) determinou que o prefeito de Santana, Ofirney Sadala (PHS), repasse na íntegra o duodécimo da Câmara de Vereadores. O colegiado confirmou uma liminar da relatora do processo, a desembargadora Sueli Pini, proferida no ano passado.
Por cinco votos a um, o colegiado entendeu que configura ato abuso e ilegal a retenção de valores previstos no orçamento anual da Câmara, que foi de R$ 5,3 milhões em 2018, ou seja, R$ 446 mil mensais.
Segundo os autos do processo, a presidente da Câmara, Helena Lima (PRP), alegou que, em abril do ano passado, a prefeitura deixou de repassar mais de R$ 77 mil. O prefeito Ofirney Sadala informou que o repasse foi baseado no valor arrecadado, e não no que foi previsto no orçamento.
A relatora do processo avaliou que é obrigação constitucional o repasse do valor devido para que o Legislativo tenha autonomia administrativa e financeira.
