Paulo Albuquerque e Eliane Santos não teriam prestado contas em sistema do governo federal entre 2012 e 2016
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Por SELES NAFES
O juiz Luz Carlos Kopes Brandão, da Vara Única de Ferreira Gomes, inocentou dois ex-prefeitos de Cutias do Araguari no processo em que respondia por ato de improbidade administrativa. Ambos eram acusados de não prestar contas de recursos federais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), entre os anos de 2012 a 2016.
Paulo Albuquerque foi acusado se não repassar informações ao Siconfi no último ano de mandato dele, em 2012. Já Eliane Santos, que sucedeu Albuquerque no comando do município, também não teria feito o mesmo entre 2013 e 2016.
Ambos se defenderam no processo. Eliane disse que durante seu mandato não conseguiu celebrar nenhum convênio com o governo federal, e por isso não havia contas a prestar.
Paulo Albuquerque alegou falta de provas de que houve omissão, e garantiu que adotou todos os procedimentos necessários nos convênios firmados com o governo federal.
O próprio juiz, no entanto, disse ter constatado que no Siconfi as contas não foram prestadas. Contudo, ele entendeu que não houve dolo ou má-fé.
“(…) os tribunais já fixaram o entendimento de que a mera falta de prestação de contas não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa caso não haja comprovado dolo ou deliberada má-fé na prestação tardia ou na falta de prestação das contas”, avaliou o magistrado.
