Contribuintes de Macapá com dívidas ativas de IPTU, ISS e Alvará de Licença até 31 de dezembro de 2019 e junho deste ano ganharam mais prazo para renegociar e parcelar os débitos com o município.
Considerando os efeitos econômicos da pandemia, a Prefeitura da capital resolveu reabrir a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas ou jurídicas. O prazo para quem quiser renegociar é até 31 de outubro de 2020. Este período havia findado em 31 de janeiro.
Como determina a lei, a medida foi autorizada pela Câmara de Vereadores de Macapá, na terça-feira (11).
Podem ser regularizadas dívidas que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada, ainda que tenham sido parcelados os débitos anteriormente.
As negociações devem ser feitas com a Central do Contribuinte apenas pela internet, via WhatsApp, nos horários de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 17h, pelos contatos: (96) 98801-4139; (96) 98802-8115; (96) 99115-1487; (96) 98802-8376.
Para pagamentos à vista com dívida ativa até 31/12/2019 de IPTU e taxas:
– 100% de desconto da correção, multas e juros até 31 de agosto de 2020;
– 100% de desconto da correção e 90% de desconto nas multas e juros até 30 de setembro de 2020;
– 80% de desconto da correção, nas multas e juros até 31 de outubro de 2020.
Para pagamentos à vista com dívida ativa até 30 de junho de 2020 do ISS:
– 100% de desconto da correção, multas e juros até 30 de setembro de 2020;
– 100% de desconto da correção e 90% de desconto de multas e juros até 30 de outubro de 2020.
Quem optar pelo parcelamento, dependendo do valor da dívida, poderá pagar em até 72 prestações iguais, sucessivas e mensais válidos para as dívidas ativas do ano de 2019 para IPTU e taxas, e até 36 parcelas para exercício corrente até junho de 2020 relativas ao ISS.