Têm direito à isenção os taxistas que exercem a função há pelo menos um ano. Novo prazo termina em 2022
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Foi prorrogado o prazo para os taxistas comprarem veículos com isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, o benefício pode ser acessado até o dia 31 de março de 2022.
O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), assinou nesta quarta-feira (26) o decreto que estende o período da isenção, que é valida apenas para os veículos que serão usados para o transporte de passageiros utilizados como táxis.
Com a prorrogação, profissionais que decidirem adquirir novos automóveis e exercem a profissão de taxista há pelo menos um ano serão contemplados. Para ter acesso ao benefício, o taxista deverá entrar com um pedido de isenção de ICMS na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o procedimento pode ser feito pela internet, acessando aqui.
Confira os documentos necessários para solicitar isenção:
Requerimento devidamente preenchido, conforme ANEXO I do Decreto n º 4872 de 10 de novembro de 2005;
Declaração fornecida pelo órgão do poder público competente comprovando de que exerce , há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
Cópias autenticadas de documentos pessoais Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e cópia do CRLV do veículo de sua propriedade há pelo menos 1 ano;
Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
Comprovante de endereço;
Todos os documentos devem estar devidamente autenticados.
