Por SELES NAFES
O deputado estadual Errinelson Pimentel (PL) teve negado pelo desembargador Carmo Antônio de Sousa, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), um pedido de liminar para que seja colocado em votação na Assembleia Legislativa uma PEC que altera as regras de indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O processo ainda será julgado em definitivo.
No mandado de segurança, o parlamentar alega que no dia 25 de maio deste ano, apresentou na Alap uma proposta de emenda constitucional que proíbe a indicação de cônjuges e de parentes consanguíneos até 2º grau (ou por adoção) do governador em exercício para o cargo de conselheiro de contas.
Errinelson diz que a proposta, que teria sido assinada por 1/3 dos deputados, foi arquivada indevidamente, violando o direito de tramitação e discussão da matéria. Na ação, ele pede que o Tribunal de Justiça determine que a PEC seja colocada em tramitação e votação no plenário.
Ao analisar a ação com pedido de liminar, o desembargador entendeu que faltam provas documentais que demonstrem a violação do direito alegado, e chamou a atenção para as assinaturas constantes no projeto.
“Não é possível identificar que o impetrante tenha cumprido a regra constitucional de apresentação do projeto subscrito por 1/3 (um terço) dos deputados estaduais. O documento juntado com a inicial indica nominalmente 02 (dois) deputados. Embora haja indicação de outras 06 (seis) rubricas, não é possível identificar as respectivas emissões a ponto de conferir autenticidade”, comentou Carmo Antônio.
Apesar de negar a liminar, o magistrado deu 15 dias de prazo para que o deputado melhore as provas no mandado de segurança.