Por SELES NAFES
A 6ª Vara Cível de Macapá deve julgar até a primeira semana de novembro uma “ação de obrigação de fazer” contra a prefeitura da capital, acusada de “reiterada omissão” na apresentação de documentos obrigatórios de prestação de contas dos recursos da saúde. Além da prefeitura, a Câmara e o Conselho Municipal de Saúde, que deveriam fazer a fiscalização, são alvos da denúncia.
A ação destaca que a gestão Furlan deixou de entregar documentos como o Plano Anual de Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) desde o início de 2021. Essas omissões descumprem a Lei Complementar nº 141/2012 e representam, segundo o órgão, uma afronta ao princípio da transparência, essencial na administração dos recursos públicos.
O processo indica que o não envio desses documentos prejudica o controle social, dificultando a fiscalização e avaliação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) sobre a gestão dos recursos, além de impedir a Câmara Municipal de realizar a devida apreciação e debate.
O MP também destaca que a falta de prestação de contas coloca o município em risco de sofrer a suspensão nos repasses federais para a saúde, comprometendo ainda mais o atendimento. Dentre as solicitações, o Ministério Público pede que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde, comandada por Érica Aymoré, apresentem os relatórios dos anos de 2021, 2022, 2023 e do primeiro quadrimestre de 2024, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Sem esses relatórios, há uma preocupação de que a omissão da gestão possa indicar irregularidades na destinação de recursos e no cumprimento das metas estabelecidas para a área.
Ao omitir-se na apresentação dos relatórios, a gestão Furlan, segundo o MP, impede que a Câmara e o Conselho realizem suas funções constitucionais de supervisão, o que representa um desrespeito ao controle social e à transparência pública.
Além da multa proposta, o MP-AP solicita uma multa pessoal ao prefeito de R$ 1 mil por dia de descumprimento.