Por SELES NAFES
O Ministério Público do Estado do Amapá instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de que a Prefeitura de Macapá não possui uma comissão avaliadora de estágio probatório para servidores públicos. A ausência dessa comissão estaria prejudicando a progressão funcional de servidores vinculados à administração municipal, em especial na Secretaria Municipal de Saúde, segundo registros anexados ao caso.
A investigação foi formalizada pelo Promotor de Justiça Substituto Danilo de Freitas Martins, por meio da Notícia de Fato n.º 0001890-62.2024.9.04.0001, em conformidade com a legislação vigente. O processo foi convertido em procedimento administrativo devido à proximidade do vencimento do prazo legal de tramitação, mas ainda depende de diligências para a conclusão.
Entenda a situação
Conforme os documentos anexados ao caso, incluindo o Protocolo n.º 3.841/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, há pendências administrativas que estão atrasando a progressão funcional de servidores em estágio probatório. Essa situação, além de prejudicar diretamente os direitos dos trabalhadores, aponta para possíveis falhas na gestão de recursos humanos da Prefeitura de Macapá.
A Constituição Federal, no artigo 37, determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência da comissão avaliadora compromete esses princípios e gera insegurança jurídica para os servidores afetados.
O Promotor Danilo de Freitas Martins determinou que:
- O procedimento seja convertido em Procedimento Administrativo para embasar ações que não exigem inquérito civil.
- O ato de instauração seja publicado no Diário Eletrônico do MP-AP e comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado.
- As diligências necessárias sejam realizadas para esclarecer os fatos e subsidiar eventuais providências futuras.
A falta de uma comissão avaliadora pode afetar diretamente servidores que aguardam a progressão funcional como parte de seus direitos adquiridos durante o estágio probatório. Caso confirmada a omissão, o MP poderá recomendar ou exigir da Prefeitura medidas imediatas para regularizar a situação, além de acionar mecanismos legais em caso de descumprimento.